Regulamenta as relações de consumo entre as Operadoras de Telefonia Móvel e seus respectivos usuários-consumidores, imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o Marco Civil da Internet.
PL/21.265/2015
Regulamentação das relações de consumo entre as Operadoras e seus usuários-consumidores
por devlevel
25/07/2022
