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14 de dezembro de 2016, 09:11

Comissão da Câmara dos Deputados aprova prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de empresas

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PR), que acrescenta um artigo ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

O texto propõe que os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas nos governos federal, estaduais e municipais sejam obrigados a estabelecer regras para cumprir o prazo na expedição de registros de atos constitutivos, de suas alterações e extinções.

A aprovação é comemorada pelo deputado estadual Eduardo Salles, presidente da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa da Assembleia Legislativa da Bahia. “O prazo de 15 dias úteis proposto é viável e acredito que poderá ser cumprido. A partir daí, poderemos evitar a falta de comunicação entre órgãos de diferentes esferas e que a lentidão dos processos administrativos prejudique os empresários e impacte na geração de emprego e renda”, avalia.

A aprovação da matéria foi recomendada pelo relator na Comissão, deputado Marcos Reategui. O parlamentar concorda com o argumento apresentador por Diego Garcia de que a abertura e o fechamento de empresas no Brasil são burocráticos e demorados.

Também foi sinalizada a preocupação do legislador em modificar a situação em decorrência dos possíveis prejuízos para os credores privados dessas empresas e ainda dos créditos trabalhistas e tributários.

O projeto será analisado ainda pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), antes de ser levado ao Plenário para votação.