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25 de outubro de 2017, 09:48

Eduardo Salles comemora aprovação de PL para refinanciamento de dívidas dos empresários baianos

REFIS

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, por unanimidade, na noite da última terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 22.494/2017, o Refis, que é um programa de refinanciamento da dívida de contribuintes, referentes ao ICMS (Impostos sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços). O texto prevê que as dívidas adquiridas até junho de 2017 poderão ser renegociadas a partir do dia 20 de novembro. Agora, o PL segue para sanção do governador Rui Costa.

O deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa da ALBA, Eduardo Salles, comemorou a aprovação e destacou a importância do PL. “Tenho orgulho de ter apoiado a aprovação deste projeto, pois irá contribuir para a manutenção e geração de novos empregos. Com certeza, o Refis vai minimizar os problemas de endividamento dos empresários baianos, além de dar um novo fôlego para o setor”, destaca Salles.

O projeto prevê desconto de até 70% em caso de pagamento em parcela única efetuado até o dia 22 de dezembro e de 50% para débitos quitados em até 12 parcelas mensais e consecutivas, por meio de débito automático, vencendo a primeira também no dia 22 de dezembro (as seguintes até o dia 22 de cada mês subsequente). Poderão ser renegociados os débitos referentes a fatos geradores ocorridos até o dia 30 de junho. Outra condição para participar é o valor da parcela, que não pode ser inferior a R$ 1 mil.

Caso o participante do acordo atrase o pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 dias, o parcelamento será rescindido e será exigida a quitação imediata da totalidade do débito. Para estes, o contribuinte voltará a ter que pagar multa e os acréscimos legais sobre montante original do crédito, sendo descontados os valores que já foram pagos pelo devedor.

Eduardo Salles ainda ressaltou que irá continuar trabalhando pela busca de alternativas que favoreçam os empresários baianos. “Parabenizo o governador Rui Costa por entender a dificuldade deste momento de crise financeira e ter encaminhado o projeto de lei para nossa apreciação na Assembleia Legislativa. Vou continuar batalhando por ações que facilitem a vida do micro, do pequeno, médio e grande empresário, pois reflete em novas oportunidades de trabalho, quando milhares de pessoas estão desempregadas”, conclui.