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17 de agosto de 2016, 15:27

Lei aprovada oferece redução de taxa às micro e pequenas empresas instaladas em distritos da SUDIC e CIS

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Presidente da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Eduardo Salles classificou como “avanço” o PL (Projeto de Lei) 21.967/2016 aprovado nesta terça-feira (16) no plenário da Casa.

O texto estabelece o valor de R$ 0,09 por m² de área ocupada para a taxa dos contratos de manutenção dos distritos industriais geridos pela SUDIC (Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial da Bahia) e o CIS (Centro Industrial do Subaé).

“O ideal era que as micro e pequenas empresas não pagassem nada. Essa, inclusive, foi a minha bandeira. Mas em função da crise econômica e a falta de capacidade de arcar com iluminação, coleta de lixo e outros serviços oferecidos nos distritos industriais, lutamos para que a taxa fosse reduzida ao menor valor possível”, esclarece Eduardo Salles.

Conforme o PL aprovado, as microempresas instaladas nestes distritos pagarão 30% do valor fixado para o metro quadrado e as pequenas terão que pagar 50% da taxa estabelecida por metro quadrado. A proposta inicial enviada à Assembleia Legislativa estabelecia o valor de R$ 0,50 por m².

“Era essencial estabelecer um percentual diferente para as micro e pequenas empresas, pois elas são as maiores geradoras de emprego e desenvolvimento em todo o país”, lembra Eduardo Salles.

O repasse feito pelas micro e pequenas empresas localizadas nos distritos industriais são referentes ao pagamento de serviços de administração e incluem a execução, manutenção, conservação, gestão da infraestrutura e funcionamento dessas áreas.

Também ficou estabelecido a revisão anual da taxa para todo mês de abril e a cobrança será feita levando em conta a área total do imóvel, para evitar a duplicidade de pagamentos do tributo.

Nos distritos industriais em que as prefeituras ou associações das empresas assumirem a execução, manutenção, conservação, gestão da infraestrutura e funcionamento dessas áreas, a Lei faculta a diminuição do valor da taxa cobrada.

São classificadas como microempresa aquelas com receita operacional bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil. Já as pequenas empresas têm receita igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.