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01 de abril de 2016, 10:40

Aprovação no Senado de lei que beneficia microempreendedor individual é parabenizada por Eduardo Salles

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Presidente da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa da ALBA (Assembleia Legislativa da Bahia), o deputado estadual Eduardo Salles parabenizou o Senado pela aprovação, na última terça-feira (29), do texto que autoriza o MEI (Microempreendedor Individual) a usar o endereço da própria residência como sede da empresa.

“A nova regra vai permitir que o microempreendedor individual faça grande economia de recursos. A medida facilita esses pequenos empreendedores e oferece mais oportunidade para um setor fundamental na geração de emprego e renda. A aprovação do texto torna-se mais fundamental ainda porque estamos em crise e precisamos criar alternativas para reativar a economia”, declarou o parlamentar.

O texto foi aprovado por unanimidade e tem como objetivo facilitar a adesão de empresas ao Simples Nacional, sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas.

A liberação, no entanto, vale somente nos casos em que a atividade da empresa não precise de local próprio para ser exercida. O texto, também aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

MEI

O microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como empresário. Para ser MEI, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Entre as vantagens oferecidas para o MEI, está o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que facilita a abertura de conta bancária e emissão de notas fiscais, além do acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.