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21 de dezembro de 2016

Secretário de Desenvolvimento Econômico recebe minuta da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

 

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Em audiência nesta quarta-feira (21), o deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa da Assembleia Legislativa da Bahia, Eduardo Salles, o vice-presidente da FIEB (Federação das Indústrias do Estado da Bahia), Carlos Gantois, o presidente da CIEB (Centro das Indústrias do Estado da Bahia), Reginaldo Rossi, e o secretário-executivo da Frente Parlamentar, Luiz Sande, entregaram a minuta do Projeto de Lei Geral Estadual da Micro e Pequena Empresa da Bahia ao secretário estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE), Jorge Hereda, e ao superintendente de Desenvolvimento de Empreendimentos, Paulo Ferraro.

A proposta dos componentes da Frente Parlamentar é que o secretário e sua equipe da SDE avalie a minuta e possa fazer contribuições ao texto que deve ser encaminhado ao governador Rui Costa ainda no início do ano de 2017.
“Solicitamos que a SDE nos dê um parecer sobre o que pode ser aperfeiçoado ou melhorado. Entretanto, expliquei ao secretário que nosso texto contempla quase todos os aspectos referentes a micro e pequenas empresas no nosso estado”, explica Eduardo Salles.

A Lei Geral Estadual das Micro e Pequenas Empresas deve beneficiar cerca de um milhão de empreendedores baianos e é classificada por Eduardo Salles como “um marco para o setor” por tratar de diversos pontos que pretendem oferecer melhores condições ao segmento.

O texto regula, por exemplo, as taxas, incentivos e benefícios fiscais diferenciados, simplifica os processos de abertura, alteração e baixa da empresa, regulamenta o parcelamento de débitos relativos aos tributos estaduais, dá preferência nas aquisições de bens e serviços nas licitações promovidas pelo governo estadual, permite a dupla visita da fiscalização orientadora e garante juros mais baixos nas instituições financeiras administradas pelo estado.

O vice-presidente da FIEB, Carlos Gantois, destacou a importância da lei. “As micro e pequenas empresas são a mola mestra e fundamental para a economia e com capacidade de oferecer sustentabilidade para o desenvolvimento regional. Precisamos viabilizar oportunidades de inovação e desenvolvimento para estas empresas e garantir a geração de emprego e renda”, ponderou.

A iniciativa da Frente Parlamentar ao encaminhar o texto à SDE foi elogiada por Jorge Hereda, que revelou a busca por alternativas para auxiliar as micro e pequenas empresas. “A Lei Geral é muito bem-vinda neste momento e o trabalho que já foi feito pela Frente Parlamentar na construção desse texto já nos faz avançar algumas etapas nesse trabalho. Nós sempre seremos aliados da geração de emprego e renda. Vamos analisar o material”, afirmou o secretário.

Eduardo Salles ainda destacou que durante a elaboração do texto, o conselho da Frente Parlamentar analisou os estatutos das micro e pequenas empresas já existentes em oito estados brasileiros e também inseriu pontos que não estão contemplados na lei federal. “O texto retira os empecilhos que impedem os micro e pequenos empresários de avançarem em seus negócios”, conclui.

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