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12 de dezembro de 2016

Regulamentada a lei que permite a renegociação das dívidas de agricultores do Nordeste

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Saiu no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12) o Decreto 8.929, que regulamenta a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural previstas na Lei 13.340/2016 (clique aqui e saiba mais informações).

A legislação beneficia os agricultores do Nordeste e Norte e permite descontos de 95% para a quitação de dívidas de até R$ 15 mil em uma ou mais operações do mesmo mutuário quando contratadas até 31 de dezembro de 2006.

A partir da regulamentação, os agricultores já podem se dirigir às instituições bancárias para realizar os trâmites da renegociação.

O deputado estadual Eduardo Salles classificou de “enorme vitória” e lembrou que as dívidas dos agricultores ocorreram em função das constantes secas que assolam as regiões. “São mais de 800 mil produtores que sofrem há anos”, conta o parlamentar.

“É fundamental reconhecer aqui, entre tantos outros, a luta dos senadores Fernando Bezerra (PE) e Roberto Muniz, que trabalharam, incansavelmente, para conseguir aprovar a lei”, lembrou Eduardo Salles.

A liquidação das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 junto ao Banco do Nordeste ou ao Banco da Amazônia poderá ser feita com descontos variáveis de 15% a 95% e de 10% a 85%, de acordo com o valor e a localização do município. Os descontos serão aplicados por cinco faixas de valores da dívida atualizada segundo os montantes originais, que variam de R$ 15 mil a mais de R$ 500 mil.

K1 E TITULAÇÃO

O projeto de lei de conversão permite que a CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco) e o DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra a Seca) usem esses mesmos procedimentos para oferecer a quitação de dívidas vencidas de pessoas físicas relativas à venda de lotes e ao uso de infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos.

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