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02 de agosto de 2017

Publicada medida provisória que permite renegociação de dívidas do Funrural

IMAGEM PRODUTOR - Copia

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a MP (Medida Provisória) 793 que permitirá a renegociação de débitos de produtores rurais junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com concessão de alívio aos contribuintes. O texto também reduz a alíquota paga pelos produtores ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). O investimento é utilizado para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, subsidiado pela União.

Atualmente o valor da contribuição do produtor é de 2,1% (2% da receita bruta com a comercialização dos produtos mais 0,1%, também, da receita com os produtos, para financiar casos de acidente de trabalho). Com a medida provisória, o valor total passa a ser 1,3% (1,2% mais 0,1%).

O deputado estadual  e presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa da Bahia, Eduardo Salles, comemorou a publicação.“Tenho trabalhado em busca de resultados e ações que beneficiem os produtores rurais e a publicação desta MP saiu em um momento necessário, onde o setor enfrenta dificuldades com a recessão. Essa concessão, de fato, representa um alívio para os contribuintes”, pontuou.

Segundo a MP, poderão ser renegociadas as contribuições no âmbito do Funrural, devidas por produtores rurais pessoas físicas, adquirentes de produção rural, vencidas até 30 de abril de 2017. A adesão deverá ocorrer até 29 de setembro. Além disso, produtores com atraso no pagamento das contribuições previdenciárias poderão quitar as dívidas com descontos nas multas e de forma parcelada. O parcelamento será em até 176  prestações mensais sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com descontos de 25% das multas e de 100% dos juros.

De acordo com a medida, o pagamento será de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro deste ano, em um tempo que deverá ajudar o governo a garantir recursos extras para o caixa da União, neste ano.

Os descontos concedidos pelo programa valerão apenas a partir de 2018, não entrando na sistemática de pagamento das quatro parcelas iniciais.

Além disso, a alíquota base do Funrural foi definida em 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção, frente 2% antes.

Somando-se as contribuições adicionais, a alíquota cheia do Funrural, que valerá a partir de janeiro de 2018, caíra de 2,3% para 1,5%,. O governo calcula que há entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamentos atrasados ao Funrural. Com o programa de regularização da dívida, a estimativa de arrecadação é de R$ 2 bilhões em 2017.

Entenda as formas de quitação da dívida
Poderão fazer parte do Programa de Regularização Rural as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Para aderir, o produtor deve desistir das ações na Justiça que contestam a contribuição previdenciária.
Veja as condições de pagamento:

Modalidade produtor rural pessoa física:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
• Parcela mínima não pode ser inferior a R$ 100

Modalidade do adquirente – dívidas até R$ 15 milhões:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior
• Parcela mínima não pode ser inferior a R$ 1000

Modalidade do adquirente – dívidas acima de R$ 15 milhões:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
• Parcela mínima não pode ser inferior a R$ 1000

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