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03 de julho de 2017

Programa de parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais começa nesta segunda

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Começou nesta segunda-feira (3) e vai até 2 de outubro o prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) com boletos atrasados solicitem o parcelamento das dívidas com a Receita Federal. O pedido deverá ser apresentado sempre das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal, do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional.

Para o deputado estadual Eduardo Salles, presidente da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa da Assembleia Legislativa da Bahia, essa oportunidade deve ser aproveitada pelos microempreendedores individuais. “Com a dívida quitada, os microempreendedores poderão investir em seus negócios e garantir a manutenção da sua atividade”, disse.

As dívidas acumuladas até maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações, que deverão ter valor de pelo menos R$ 50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia.

No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações referentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.

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