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21 de novembro de 2017

Prazo para regularização do microempreendedor individual encerra nesta quarta-feira

SALVADOR, BAHIA, BRASIL: 13.04.2015 - Semana do microempreendedor individual (MEI). Foto: João Alvarez

O microempreendedor individual tem até esta quarta-feira (22) para regularizar o seu registro e evitar o cancelamento definitivo do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). A medida vale para quem não pagou nenhuma contribuição mensal nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 e, também, não tenha entregado nenhuma Declaração Anual no mesmo período.

Para regularizar a situação, o empreendedor precisa solicitar, no Portal do Empreendedor, o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Após a regularização, o MEI deve ficar atento para manter em dia o pagamento da guia mensal.

Para o deputado estadual Eduardo Salles, presidente da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa, “esta é uma oportunidade para que os microempreendedores continuem suas atividades econômicas normalmente e de estimulo ao empreendedorismo”.

Algumas medidas foram tomadas para facilitar o cotidiano do empreendedor, como o cadastro da contribuição mensal em débito automático para clientes de 12 bancos públicos e privados. Na Bahia, clientes do Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Santander, Caixa Econômica Federal e Bradesco podem solicitar o débito automático para o pagamento das guias.

Para mais informações, o MEI pode buscar atendimento gratuito na Central de Relacionamento Sebrae, pelo 0800 570 0800, ou ainda no Sebrae em Itabuna, na rua Paulino Vieira, nº 175, Centro, ou pelo (73) 3613-9734. Já em Ilhéus, a unidade fica na Praça José Marcelino, 100, Centro, com telefone (73) 3634-4068.

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