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28 de setembro de 2017

Microempreendedor Individual tem até 2 de outubro para parcelar débitos

SALVADOR, BAHIA, BRASIL: 13.04.2015 - Semana do microempreendedor individual (MEI). Foto: João Alvarez

Os microempreendedores individuais que possuem boletos mensais em aberto até maio de 2016 precisam ficar atentos para não perder o prazo de regularização de suas dívidas com condições especiais. A data limite é 2 de outubro. O parcelamento pode ser feito em até 120 meses, sendo que o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 50. Após esse prazo, o parcelamento só poderá ser feito em até 60 meses.

O deputado estadual Eduardo Salles, presidente da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa da Assembleia Legislativa da Bahia, alerta os microempreendedores do estado a não perderem esse prazo. “Com a dívida quitada, os microempreendedores poderão investir em seus negócios e garantir a manutenção da sua atividade”, disse.

A solicitação de adesão ao parcelamento pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor. Para ter acesso à iniciativa, o MEI deve ter feito a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração, que pode ser realizada no próprio Portal. Na solicitação já é possível calcular a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número possível, respeitado o valor mínimo.

Quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, desde que obedecidos os prazos de carência, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.

O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) mais 1%, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, cancela o benefício.

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