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20 de setembro de 2016

Lei que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural é sancionada pelo presidente

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Foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União, no último dia 14 de setembro, o novo prazo para produtores rurais registrarem suas propriedades no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e aderirem ao PRA (Programa de Regularização Ambiental).  O prazo original que era maio de 2017, foi estendido para até dezembro de 2017.

O cadastro é um registro eletrônico obrigatório que serve como base de dados para que o governo faça o monitoramento e o controle da situação ambiental. Com a sanção, o governo pretende beneficiar mais de um milhão de pequenos produtores que, segundo o Ministério do Meio Ambiente, são os que têm mais dificuldades em fazer o cadastramento.

Membro titular da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Eduardo Salles comemorou publicação. “Através da medida, os proprietários e posseiros de pequenas terras que não se cadastraram, não serão prejudicados no acesso aos benefícios previstos no Código Florestal”, disse.

Segundo o Código, a partir de maio de 2017, os bancos só poderão conceder crédito agrícola aos proprietários e posseiros de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Com a prorrogação, propriedades de qualquer tamanho podem ser registradas. Anteriormente, o prazo beneficiava apenas os pequenos produtores rurais e agricultores familiares, que tivessem até quatro módulos fiscais, com área entre cinco e 110 hectares.

Dentro da nova data, o Congresso também estendeu o prazo para que as instituições financeiras concedam crédito agrícola aos proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no cadastro em qualquer modalidade.

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