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22 de novembro de 2016

Eduardo Salles quer propor lei que ofereça segurança jurídica aos produtores do oeste da Bahia

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Em audiência com o governador Rui Costa nesta segunda-feira (21), o deputado estadual Eduardo Salles tratou do problema da instabilidade jurídica que os agricultores do oeste da Bahia vivenciam em decorrência da dificuldade de conseguir a documentação de suas propriedades, fato que inviabiliza a realização de empréstimos bancários. 

O governador afirmou que avaliará junto à PGE (Procuradoria Geral do Estado) a possibilidade de realizar um mutirão para regularizar em caráter definitivo a posse das terras que não estejam em situação de impasse jurídico. Entretanto, o deputado ressalta que é necessário buscar uma alternativa que resolva todos os casos e ofereça segurança definitiva aos agricultores.

“Tenho certeza que o governador vai ajudar muito na resolução deste problema que afeta a vida de centenas de produtores. Precisamos dar tranquilidade aos agricultores para continuem produzindo e gerando empregos”, afirma Eduardo Salles.  

Na última semana, o parlamentar participou de audiência com o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, e se colocou à disposição para buscar uma solução. 

“Propus que a PGE apresente o que é necessário ser feito e, desta forma, eu possa encaminhar à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que sirva para resolver a situação”, explica. 

Paulo Moreno afirmou que há um estudo sendo conduzido pela PGE e convidou o parlamentar para participar do processo. “De fato existe a necessidade de atualização das leis, o que já foi sinalizado por membros aqui do órgão. Estamos nos debruçando sobre este assunto para avaliar o que pode ser feito”, explicou o procurador. 

FORMOSA DO RIO PRETO

A situação de Formosa do Rio Preto exemplifica o cenário de instabilidade causado pela falta de documentação que comprove a propriedade das terras. Cerca de 300 famílias de produtores instaladas no município tentam manter a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que reconhece a posse das terras adquiridas pelos produtores e certificadas em cartório há cerca de 30 anos. 

O processo de julgamento está tramitando no CNJ após a Justiça baiana questionar a origem das terras adquiridas pelos agricultores, que chegaram a ser chamados de ‘grileiros’. Em nota divulgada pela AIBA (Associação dos Agricultores Irrigantes da Bahia), que conta com mais de 1.300 associados, entre eles, produtores da região em foco, a associação manifestou sua solidariedade à causa dos trabalhadores da terra.

“A Associação acredita na boa fé dos agricultores que adquiriram legalmente suas propriedades rurais e nelas estão há mais de 30 anos, transformando-as em terras produtivas, de onde tiram o seu sustento e de suas famílias”, informa a nota.

DIVISAS

O parlamentar aproveitou a audiência na PGE para transmitir os agradecimentos do presidente e vice-presidente da AIBA, Júlio Busato e Odacil Ranzi, respectivamente, ao procurador-geral por sua intermediação em reunião realizada no final do mês de outubro com representantes de Tocantins para tratar da resolução dos limites territoriais dos dois estados.

“A reunião teve resultado bastante positivo, pois a partir do entendimento jurídico das duas partes, a questão deve ser concluída em breve”, sinalizou Paulo Moreno.

Ao final do encontro em outubro foi elaborado um documento que fixou como irrevogável a linha traçada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que estabelece o reconhecimento mútuo dos títulos de propriedades já expedidos.

O acordo estabeleceu ainda que os órgãos técnicos de ambos os estados realizariam a demarcação da linha divisória, com a fixação de marcos físicos nos pontos de fronteira, observadas as coordenadas geodésicas previstas nas Cartas Oficiais do IBGE e as ressalvas presentes no acordo.

“Parabenizo o procurador pelo empenho para resolver esta situação. Tenho certeza que em breve os produtores terão segurança jurídica para continuar desenvolvendo suas atividades e impulsionando ainda mais o desenvolvimento da região”, concluiu Eduardo Salles. 

Desde 2013, quando era secretário estadual de Agricultura, Eduardo Salles vem acompanhando a discussão que envolve as divisas dos dois estados e participou da articulação de alguns acertos nesta época. 

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