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12 de dezembro de 2016

Contribuintes do Simples Nacional já podem solicitar parcelamento de dívidas

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A partir desta segunda-feira (12) os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que têm débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 já podem solicitar o parcelamento em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

O deputado estadual Eduardo Salles, presidente da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa da Assembleia Legislativa da Bahia, avalia o parcelamento como uma oportunidade de benefícios futuros aos donos de pequenos negócios. “Com isso, eles começarão 2017 com o caixa menos apertado, permitindo a possibilidade de investimento e contratação de mais pessoal”, disse o parlamentar.

O prazo para o pedido vai até 10 de março de 2017 e deverá ser apresentado até às 20h, horário de Brasília, exclusivamente no site da Receita, no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), ou no portal do Simples Nacional.

A opção pelo parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso. A primeira parcela deverá ser paga em até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor.

Para incluir no parcelamento os débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicilio tributário e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial.

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